{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113443,"origem":"stj","sha256_origem":"af989dad785ad020924757a750fb34297ad780edfdea7b3cc084b58eb03b3ad7","registro_original":{"id_fonte":"929004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2974976","numero_registro":"202502365490","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA.\nERRO MÉDICO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando reparação\npecuniária por danos morais e pensionamento mensal vitalício, tendo\nem vista erro médico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente\nprocedente, acolhendo o pedido de danos morais e negando a pensão\nvitalícia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos\nautos, foi taxativo ao concluir que de fato houve falha no\natendimento conferido ao recorrente, bem como que foi incontroverso\no dano representado pelas sequelas em seu punho, ocasionadas em\nrazão de não ter sido submetido à cirurgia corretiva na ocasião do\nacidente.\nIII - Verifica-se que, de fato, o quantum indenizatório arbitrado em\njuízo não se mostra proporcional.\nIV - Preliminarmente, é forçoso registrar que, em regra, não é\ncabível, na via especial, a revisão do montante arbitrado pelas\ninstâncias ordinárias a título de indenização, porquanto demandaria\no reexame de fatos e provas, providência não permitida conforme o\ndisposto na Súmula n. 7/STJ.\nV - Contudo, em caráter excepcional, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça admite que o quantum arbitrado seja alterado\ncaso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se\nverifica no caso dos autos, uma vez que fixado em apenas R$ 10.000,\n00 (dez mil reais).\nVI - Desse modo, não obstante o recorrente possa submeter-se a uma\nfutura cirurgia corretiva, conforme consignado no decisum recorrido,\nesse fato também lhe impõe uma enorme carga de insegurança, medo e\napreensão, o que torna o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por\ndano moral patentemente desproporcional à sua dor e expectativa,\npelo que o montante da indenização deve ser majorado para R$ 40.000,\n00 (quarenta mil reais), valor este em sintonia com outros casos\nanálogos julgados por esta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no\nAREsp n. 1.834.032/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022;\nVII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para\nmajorar a indenização.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/160be1e1-4788-45e8-ac72-4fdc844e101f/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fcb9870f92d88c330d0b885fa933247c0e5db3853e2ac96f9154a36fca1e3bf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}