{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11345,"origem":"stj","sha256_origem":"3d0d9bcf6cc0c5f8d9ff20895108f7f52b4b276833b06219aa191abf29563c69","registro_original":{"id_fonte":"000825499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884599","numero_registro":"202101249317","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CALENDÁRIO DO JUDICIÁRIO.\nDOCUMENTO HÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.\nCOMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ART. 224, § 1º,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO. PRORROGAÇÃO. HIPÓTESE.\nNÃO CABIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de\n15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,\ncaput, do Código de Processo Civil de 2015.\n3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de\nferiado local ou a suspensão do expediente forense deve ser\ncolacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de\naferição da tempestividade do recurso.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a cópia de\ncalendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a ensejar a\ncomprovação da existência de feriado local, visto ser necessária a\njuntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte\nde origem comprovando a ausência de expediente forense na data em\nquestão.\n5. Também é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nno sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de\nProcesso Civil de 2015, não há falar em prorrogação do término do\nprazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema\neletrônico no tribunal de origem no curso do período para\ninterposição do recurso.\n6. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses\nem que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o\núltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final\nserá protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - JUNTADA DE CÓPIA DE CALENDÁRIO EDITADO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1908842>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1362252>>-SP\n(INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nCURSO DE PERÍODO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1390990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"05153e1f302f870697ed196e4226312b9d96412e1d5b39644a53729a4069318f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}