{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11346,"origem":"stj","sha256_origem":"8eec6843a045d4ee9b3d72fe790e509c10d21f5498758441b247ee70e73375f2","registro_original":{"id_fonte":"000825515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982364","numero_registro":"202102876925","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nRAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da\npersuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual\npreceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por\nmeio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas\nque se mostrarem protelatórias.\n3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias para afastar a ocorrência de cerceamento de defesa\ndemandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento\ninadmissível em recurso especial diante da incidência da Súmula nº\n7/STJ.\n4. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da\nSúmula nº 7/STJ para reexaminar o montante estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando\nverificar que o julgador se distanciou dos critérios estabelecidos\nna lei. Não é o caso dos autos.\n5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do\nrecurso especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1687153>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1203137>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1563073>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"824d8b6935bdbbf0e937a96208af1cf647dca7263959709793eb46bb891f38ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}