# Registro público: STJ — 00000699420218269023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134848/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e7d6c8af15ddc21863e77136d5823b678d7735f6165ee3c209690db529c69c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24
- **Último ato com data válida:** 2022-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-24T10:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-15T10:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-15T10:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-24T17:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-28T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-04-01T18:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-12T10:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-05-04T14:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-05T14:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T15:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-17T16:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-03-22T05:39:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T05:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-18T05:28:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-07T18:50:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-05-10T05:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-01T14:21:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-01T14:21:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-21T10:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T18:51:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-24T17:40:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-28T14:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-05T13:06:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-05T18:27:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-12T10:15:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-12T14:09:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T19:18:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-07T18:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-09T18:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-11T15:15:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001696320265100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT16 — 00162468220265160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687735/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 6ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT13 — 00002537720265130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT21 — 00002838120265210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT18 — 00004041720265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Goiânia - 01a Vara
- [TRT17 — 00001827720255170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000633420265090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT10 — 00001689420255100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF