{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113521,"origem":"stj","sha256_origem":"01e98c3a08c0a8c44271de9fb76bb50f98083633b5960a4cf2f5d51fce84dcb5","registro_original":{"id_fonte":"925765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31311","numero_registro":"202501729546","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-26","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU\nTERATOLOGIA. REITERAÇÃO INDEVIDA DE DISCUSSÃO ENCERRADA. RECURSO\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interno interposto por\nMercúrio Alimentos S.A. contra a decisão monocrática que indeferiu\nliminarmente a petição inicial de mandado de segurança por ausência\nde direito líquido e certo e inadequação da via eleita.\r2. A empresa\nsustenta a existência de constrangimento ilegal em razão do\nrecebimento de denúncia pelo Juízo da Vara Única de Santa Maria do\nPará (PA) na Ação Penal n. 0800261-22.2022.8.14.0057, na qual lhe é\nimputada a prática do crime previsto no art. 54 da Lei n.\n9.605/1998. Alega que a imputação penal estaria fundada\nexclusivamente no acionamento da luz indicadora de mau funcionamento\n(LIM) do sistema veicular, sem prova técnica da emissão efetiva de\npoluentes acima dos limites legais. Também aponta contradição na\ndecisão agravada quanto à aplicação simultânea das Súmulas n. 267 e\n268 do STF.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas questões em\ndiscussão: (i) definir se há ilegalidade manifesta ou ausência de\njusta causa para o trancamento da ação penal pela via excepcional do\nmandado de segurança; (ii) verificar se há erro material ou\ncontradição na fundamentação da decisão agravada quanto à aplicação\ndas Súmulas n. 267 e 268 do STF.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O\ntrancamento da ação penal por meio de mandado de segurança somente é\nadmitido em caráter excepcional, quando demonstradas, de forma\ninequívoca, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a\npresença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica\nno caso concreto.\r5. A denúncia descreve, ainda que de forma\nsintética, conduta que, em tese, amolda-se ao tipo penal do art. 54\nda Lei de Crimes Ambientais, havendo elementos mínimos de autoria e\nindícios de materialidade, o que afasta a possibilidade de\ntrancamento prematuro da persecução penal.\r6. A análise da\nsuficiência probatória ou do acerto do juízo de admissibilidade da\nacusação exige reexame de fatos e provas, providência incompatível\ncom a cognição sumária do mandado de segurança.\r7. Não há\ncontradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 267 e 268 do STF,\numa vez que a menção à Súmula n. 268 foi feita por analogia, com o\nintuito de evidenciar o exaurimento das vias recursais no rito do\nmandado de segurança originário.\r8. A jurisprudência consolidada do\nSTJ veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e\nrejeita a reiteração de impetrações com o mesmo objeto já\ndefinitivamente apreciado, ainda que sem trânsito em julgado\nformal.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo interno desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. O mandado de segurança somente é cabível para\ntrancar ação penal quando demonstradas, de forma inequívoca, a\natipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a existência de\ncausa extintiva da punibilidade. 2. O recebimento da denúncia com\ndescrição mínima dos fatos e indícios de autoria e materialidade\nafasta, por si só, a possibilidade de trancamento da ação penal por\nvia mandamental. 3. A aplicação por analogia da Súmula n. 268 do STF\né legítima para evidenciar o exaurimento das vias recursais em\nmandado de segurança, sem configurar contradição com a Súmula n. 267\ndo STF. 4. O uso sucessivo de mandado de segurança para rediscutir\nmatéria já apreciada é incabível, ainda que não haja trânsito em\njulgado material da decisão anterior\".\rDispositivos relevantes\ncitados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 300; Lei n. 12.016/2009,\narts. 1º e 10; Lei n. 9.605/1998, art. 54.\rJurisprudência relevante\ncitada: STF, Súmulas n. 267 e 268; STJ, AgInt no MS n. 22.882/DF,\nrelator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/9/2017;\nSTJ, MS n. 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para o\nacórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n17/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no MS n. 30.496/DF, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, julgado em 29/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3817ffe840122e071a6f8a4c14773cca155dbf31546c956ee6b891e7d8f7b66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}