# Registro público: TJSP — 00129064920058260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aff88fdf62f87379b5cf124e91abd4fd65726730806cc3495c1471a6583ca5b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2011-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-02-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-02-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-11-30** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2009-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-11-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-28T15:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-19T15:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-19T09:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-26T10:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-29T16:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-01T17:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-01T17:26:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-02T08:20:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-05T15:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-01T15:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-02T09:38:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-05T16:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-03-13T09:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-03-14T13:57:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-03-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aff88fdf62f87379b5cf124e91abd4fd65726730806cc3495c1471a6583ca5b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2009-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2009-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2009-06-02 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2009-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2009-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2009-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2009-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2009-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2009-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2009-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2009-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2009-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2010-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2011-02-23 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2011-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-01-18 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:51\.611628854Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060818000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aff88fdf62f87379b5cf124e91abd4fd65726730806cc3495c1471a6583ca5b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00152426020048260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1138520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00008913720218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299062/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 01 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJAL — 00011986520128020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
- [TJSP — 00098452020048260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAL — 00007766920118020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TRF1 — 00003112720174013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 02ª - Manaus
- [STJ — 00005664820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311731/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00002058520208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311682/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00129064920058260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aff88fdf62f87379b5cf124e91abd4fd65726730806cc3495c1471a6583ca5b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aff88fdf62f87379b5cf124e91abd4fd65726730806cc3495c1471a6583ca5b7
- **SHA-256 do comentário:** b8ba15f3fc5345e6b7a6da6eaafc25fc2ce63172f811ab08bafde7ed2d6811b4