{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113526,"origem":"stj","sha256_origem":"b6ee0e956aef3fd106bf9697ee4bc2376c7d0f29f28cb6822b5f40d7856329bd","registro_original":{"id_fonte":"926448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72771","numero_registro":"202304389710","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA.\nCORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER\nJUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. TEMA N. 485/STF.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, em que se questiona a correção de prova\ndiscursiva de concurso público, alegando-se ilegalidade na avaliação\nrealizada pela banca examinadora.\n1.2. O julgado recorrido concluiu que não há deficiência de\nfundamentação ou manifesta ilegalidade na correção da prova\nimpugnada, sendo inviável ao Poder Judiciário realizar novo juízo de\nvalor sobre as respostas apresentadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário\npode intervir na correção de provas discursivas de concurso público,\nquando não há evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade,\nconforme o Tema n. 485 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento\nde que \"não compete ao Poder Judiciário substituir a banca\nexaminadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios\nde correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de\ninconstitucionalidade\" (Tema n. 485/STF).\n3.2. No caso concreto, não se verificou erro grosseiro ou\nilegalidade manifesta na correção das questões impugnadas, o que\ninviabiliza a intervenção judicial.\n3.3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em\nconsonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo\npelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário\ndeve ser mantida.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"459d8814e684a968f2b628a2a431bf2c7b92c58f4a440cc5f4da13996c236e11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6ee0e956aef3fd106bf9697ee4bc2376c7d0f29f28cb6822b5f40d7856329bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}