{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11353,"origem":"stj","sha256_origem":"fe55d8661942233934694674afcfef552687e9efb41991841a59be8bed438710","registro_original":{"id_fonte":"000825620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037749","numero_registro":"202103847798","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  DEVER LEGAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO\nDO MÉTODO BRAILLE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS\nCOM CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. EXISTÊNCIA.\nPRECEDENTE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nPRINCÍPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÍCIO DO RÉU.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, o entendimento exarado na origem converge com o\nposicionamento firmado no âmbito das Turmas de Direito Privado do\nSTJ, segundo o qual \"ainda que não houvesse, como de fato há, um\nsistema legal protetivo específico das pessoas portadoras de\ndeficiência (Leis ns.4.169/62, 10.048/2000, 10.098/2000 e Decreto n.\n6.949/2009), a obrigatoriedade da utilização do método braille nas\ncontratações bancárias estabelecidas com pessoas com deficiência\nvisual encontra lastro, para além da legislação consumerista in\ntotum aplicável à espécie, no próprio princípio da Dignidade da\nPessoa Humana\".\n2. Relativamente à condenação do recorrente ao pagamento de\nhonorários advocatícios, em que a ação civil pública foi proposta\npor associação privada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que\n\"não se ap lica às ações civil públicas propostas por associações e\nfundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas\ncustas e nos honorários advocatícios, pois, do contrário, barrado\nestaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei\n7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a\nsociedade civil organizada (REsp n. 1.796.436/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de\n18/6/2019).\n3. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe aos casos de\nrecursos interpostos com fundamento na alínea c do permissivo\nconstitucional.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"47b3c42ef874e0d974b27a4c05a109cf7e0e9deeacbb82129010ba86d60d9a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe55d8661942233934694674afcfef552687e9efb41991841a59be8bed438710","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}