{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113530,"origem":"stj","sha256_origem":"2b9c0a73311762f54de014af55419ac933bcc62aae94b887d86f474728d16162","registro_original":{"id_fonte":"926454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74735","numero_registro":"202403779247","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. NATUREZA\nDAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA\nN. 646/STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário com base no Tema n. 646 do STF, que trata\ndo limite de idade em concurso público.\n1.2. O agravante sustenta que foi eliminado do concurso público sem\njustificativa da incompatibilidade da função com o limite etário\nimposto.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Legitimidade do estabelecimento de limite etário em concurso\npúblico em razão da natureza do cargo a ser preenchido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. \"O estabelecimento de limite de idade para inscrição em\nconcurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza\ndas atribuições do cargo a ser preenchido.\" (Tema n. 646 do STF)\n3.2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o limite\netário não fere direitos dos candidatos à disposição editalícia para\no ingresso na carreira militar em razão da atividade peculiar nela\nexercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação\nespecífica.\n3.3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 646 do\nSTF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso\nextraordinário.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a37b91df1c9ad57d87b97ca3001991ae70ea70ef280f15093f4170dc8ca4bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}