{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113532,"origem":"stj","sha256_origem":"f92a867f199e031c689ca6f9640f7bd91ccd804405fc4839e3edbca91a38e21e","registro_original":{"id_fonte":"926457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"191225","numero_registro":"202202731226","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA\nJURISDICIONAL. TEMA N. 793/STF NEGATIVA DE PROVIMENTO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário com base no Tema n. 793/STF, que trata da\nresponsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas\nprestacionais na área de saúde. 1.2. A parte agravante sustenta que\na União deveria figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual\na Justiça Federal seria competente para processar e julgar o feito.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A competência para processar e julgar\ndemanda em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico\ndomiciliar (home care).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo RE n. 855.178-RG/SE, firmou o entendimento de que os entes da\nfederação, em decorrência da competência comum, são solidariamente\nresponsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante\ndos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,\ncompete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as\nregras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a\nquem suportou o ônus financeiro. Assentou que o polo passivo pode\nser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.\n3.2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por\nmeio da qual foi fixada a competência da Justiça Estadual.3.3. O\nacórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 793 do STF, o\nque justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.\n3.4. Segundo o entendimento firmado pelo STF, não se aplica o Tema\n1234 da repercussão geral quando não se postula o fornecimento de\nmedicamentos, caso dos presentes autos em que se pretende o\nfornecimento de tratamento médico domiciliar (home care).\nIV. DISPOSITIVO4.1. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS)\n   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(PRODUTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE\nPASSIVA E COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE-AgR 1505320]], REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1234","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c682e03f556b3ed564b54d8901e8ff4e71e2386dbe77e36624f70de46ba7cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}