# Registro público: STJ — 00000720220198250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1135366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbeca264ac7f5e10f552a2522b7706fd67c21d243c65e106f9654dd431e033f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-19** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inspeção | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-03T10:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-03T11:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-02T08:50:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-09-09T14:03:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-19T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-24T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-02T14:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-02T15:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-17T19:00:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-17T19:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-14T11:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-14T11:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-19T15:08:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-12T18:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-26T13:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-05T05:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-21T05:25:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-13T17:12:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-14T05:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-11T05:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-26T13:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-26T13:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-02T08:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T19:56:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-09T13:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-19T18:35:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-19T19:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-20T18:54:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-24T16:34:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-17T18:35:23.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-04-13T19:14:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-02T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-09T19:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-10T18:52:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-12T18:05:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11948)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00001450420166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923025/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11948
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Assessoria da Presidência
- [TRE-PA — 00001392920126140067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994816/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11948
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001038020208080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736202/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 11948
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [STJ — 00003347820114013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11948
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRE-RO — 06000286320216220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421700/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 11948
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 06000320320216220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420058/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 11948
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 06000190420216220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419330/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 11948
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TJES — 00000903720228080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378099/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 11948
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA - ALEGRE