{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11354,"origem":"stj","sha256_origem":"9101292354f94c115f7f041756ca415a73dc05e22368370d7401778da4844dc4","registro_original":{"id_fonte":"000825621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009822","numero_registro":"202103408690","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.\nRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nDATA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE\nSUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte tem entendimento de que os juros de mora devidos pelo\nmandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a\ndata da retenção indevida. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ninterposição de recursos cabíveis não implica \"litigância de má-fé\nnem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\nreiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\nfundamento novo\" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos\nEAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00081"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES -\nDANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921541>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1828549>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CABÍVEIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n884708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"abd2b1bb0f42e20e32cede6bb156dba2c44b6657cfed6a872d9f0b1759bd4b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9101292354f94c115f7f041756ca415a73dc05e22368370d7401778da4844dc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}