{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113543,"origem":"stj","sha256_origem":"0eb3ba0c816b8c3984e92a7c1cfd3c7503584b2ff59f98912ab338774ada4ee9","registro_original":{"id_fonte":"927187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17695","numero_registro":"202401632307","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. VÍCIOS\nINEXISTENTES. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES.1. Os\nembargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou,\nainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não\nconstituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos\nautos.2. N o caso dos autos, todavia, não verifico a omissão\napontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso.\nTal como consignado no acórdão recorrido, o ora embargante não\nimpugnou devidamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual\nsão cabíveis embargos de divergência apenas contra acórdãos\nproferidos por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça,\nbem como deixou de juntar aos autos, o inteiro teor dos acórdãos\nparadigmas.3. A interposição descabida de sucessivos recursos\nconfigura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata\ndos autos. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação\nde baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS SUCESSIVOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - BAIXA IMEDIATA\nDOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg na Pet 15118>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1925218>>-MG\n   STF - [[Rcl-AgR-AgR 6563  ]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cd649516419a5d39a8e346f0d1ca0835419ef89151acf91b50b17420d390649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0eb3ba0c816b8c3984e92a7c1cfd3c7503584b2ff59f98912ab338774ada4ee9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}