{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113544,"origem":"stj","sha256_origem":"9c64757dc6765497dfb6a4c755949319840dc30d02d5a2d9a3313231813036b6","registro_original":{"id_fonte":"927188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6545","numero_registro":"202501770764","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa. Processo penal. Agravo regimental em revisão criminal em\nação penal originária. Decisão condenatória que não transitou em\njulgado - acolhimento dos embargos de declaração para pronunciar a\nprescrição em concreto. Pretensão de reconhecimento da prescrição em\nabstrato. Falta de legítimo interesse processual. Manutenção da\ndecisão que extinguiu a revisão.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em face da decisão que extinguiu a revisão\ncriminal sem julgamento de mérito, por falta de legítimo interesse\nprocessual.\nII. Questão em discussão\n2. Saber se há legítimo interesse processual em revisão criminal de\ndecisão condenatória que não transitou em julgado, tendo em vista a\npronúncia da prescrição.\nIII. Razões de decidir\n3. É cabível a revisão \"quando a sentença condenatória for contrária\nao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos\" (art. 621,\nI, do CPP). A petição inicial deve ser instruída com \"certidão de\nhaver passado em julgado a sentença condenatória\" (art. 625, § 1º,\ndo CPP). No caso concreto, não há decisão condenatória a ser\nrevisada. Em decisão recorrível, a Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça condenou o requerente. Opostos embargos de\ndeclaração, foi pronunciada a prescrição da pretensão punitiva. A\ncondenação já foi substituída pela decisão recursal. A decisão\ntransitada em julgado não é condenatória - é extintiva da\npunibilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Negado provimento ao agravo regimental.\n5. Tese de julgamento: Não há legítimo interesse processual na\nrevisão criminal de decisão condenatória reformada no julgamento de\nrecurso, para extinguir a punibilidade.\n______\nDispositivos relevantes citados: art. 621, I, e art. 625, § 1º, do\nCPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis\nJúnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e\nHumberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d92ecb942d4de2998fd1235f1192385a2da15858e512800e590e93373cdd2d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}