{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113553,"origem":"stj","sha256_origem":"d655189cefaa28f05be8302e0ffdf7074ac0106df441ef2ac3ba63a9ecb09f57","registro_original":{"id_fonte":"928041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"6391","numero_registro":"202200334907","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.\nACORDO DE CUSTÓDIA, GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGIME DE VISITAS.\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANTIDO ANTE AS PECULIARIDADES DO\nCASO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO\nPARCIALMENTE DEFERIDO.\nI. Caso em exame\n1. Pedido de homologação de sentença estrangeira\nproferida pela Vara de Família do 25º Turno do Tribunal de Primeira\nInstância do Poder Judiciário da República Oriental do Uruguai,\nreferente a acordo de custódia, guarda, pensão alimentícia e regime\nde visitas das filhas menores do casal.\n2. A parte requerida impugnou o valor da causa e alegou que a\nsentença estrangeira foi parcialmente reformada no país de origem,\nrevogando a obrigação de pagamento de pensão alimentícia.\n3. A requerente alegou tratar-se de procedimento de deliberação cujo\nvalor é meramente estimativo e não ter sido citada no processo que\nresultou na reforma parcial do acordo.\nII. Questão em discussão\n4. São duas questões em discussão: (i) saber\nse o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico\npretendido; e (ii) saber se a sentença estrangeira pode ser\nhomologada integralmente, considerando a revogação da obrigação de\npagamento de pensão alimentícia no país de origem.\nIII. Razões de decidir\n5. Conquanto a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça entenda que, se o objeto do pedido de\nhomologação tiver conteúdo econômico, o valor da causa deve\nrefleti-lo, no caso não é possível aferir o montante respectivo em\nrazão dos termos em que fixada a pensão alimentícia. Assim,\nrejeita-se a impugnação, considerando, ainda, que o valor da causa\nnão impactará em eventual condenação na verba sucumbencial ou na\ncomplementação de custas.\n6. A sentença estrangeira não pode ser homologada no tocante à\npensão alimentícia, pois foi comprovada a revogação dessa obrigação\nno país de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Pedido parcialmente deferido para homologar\na sentença estrangeira, excluindo a parte referente à pensão\nalimentícia.\nTese de julgamento:  \"1. A sentença estrangeira não pode ser\nhomologada quanto à pensão alimentícia se esta obrigação foi\nrevogada no país de origem. 2. O valor da causa em homologação de\nsentença estrangeira deve refletir o conteúdo econômico do título\nhomologando.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 292,\nIII; CPC, art. 963, III. Jurisprudência relevante citada:  HDE n.\n7.231/EX, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado\nem 4/9/2024; HDE n. 7.547/EX, relator Ministro Francisco Falcão,\nCorte Especial, julgado em 17/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025,\npor unanimidade, homologar a sentença estrangeira, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9bfcb22e7b1170f79d9a1743c89aa2a2c6c7b20c812cdcd322c76e78beadf93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}