{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113555,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed2cf8cbf8b83456112ee70333e066819d0183d42da490655984d8f6275ce24","registro_original":{"id_fonte":"928149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091166","numero_registro":"202200784430","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.\nBLOQUEIO EM CONTAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES\nINFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO\nJUIZ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.235 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de divergência opostos contra acórdão\nque manteve decisão proferida de ofício para liberar valores\ninferiores a quarenta salários mínimos bloqueados pelo SISBAJUD em\nexecução fiscal contra pessoa física.\n2. O Tribunal a quo manteve a decisão, aplicando a Súmula n. 83 do\nSTJ, ao entender que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública,\npodendo ser apreciada de ofício.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é\nmatéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo\njuiz.\nIII. Razões de decidir\n4. A impenhorabilidade de quantia inferior a\n40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser\nreconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado\nno primeiro momento em que lhe couber falar nos autos.\n5. O Código de Processo Civil de 2015 trata a impenhorabilidade como\nrelativa, atribuindo ao executado o ônus de alegar tempestivamente\na impenhorabilidade do bem constrito.\n6. A decisão embargada está em desacordo com a tese fixada no Tema\nn. 1.235 do STJ, que estabelece que a impenhorabilidade deve ser\narguida pelo executado, sob pena de preclusão.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de divergência providos.\nTese de julgamento:  \"1. A impenhorabilidade de quantia inferior a\n40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem\npública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser\narguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar\nnos autos ou em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de\nsentença, sob pena de preclusão\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 833, X; 854, §§ 1º, 3º,\nI, e § 5º; 525, IV; 917, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nREsp 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 2/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial por unanimidade,\ndar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Francisco Falcão e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Sebastião Reis Júnior.\nConvocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc8b3e3276efbbfe18ed83954176ca6470420bb113230385391ad8491716cc33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ed2cf8cbf8b83456112ee70333e066819d0183d42da490655984d8f6275ce24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}