{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113572,"origem":"stj","sha256_origem":"8f964140f5131c42b5104e9fcf8ed1f52ee16c61544352aa1955d56213d48ef5","registro_original":{"id_fonte":"929608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QC","classe_descricao":"QUEIXA-CRIME","numero_processo":"15","numero_registro":"202500549263","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. IMPUTAÇÃO DE\nCALÚNIA A DESEMBARGADOR. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO\nDA PRÁTICA DE CRIME. FALTA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE\nCONHECIMENTO DE TERCEIROS. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE.\nI. Caso em exame\n1. Queixa-crime promovida por advogado contra Desembargador de\nTribunal Regional do Trabalho, imputando-lhe a prática do crime de\ncalúnia (Código Penal, art. 138), em razão dos termos da\nmanifestação apresentada em resposta à reclamação disciplinar\nsubscrita pelo querelante e dirigida ao Conselho Nacional de\nJustiça.\n2. A reclamação disciplinar foi apresentada pelo advogado querelante\nem nome de seu cliente, magistrado do trabalho submetido a processo\nadministrativo disciplinar relatado pelo querelado, na qual alega,\ndentre outras supostas irregularidades, a divulgação indevida de\ndocumento sigiloso para a imprensa, reputando o fato como \"de\nexclusiva responsabilidade do Corregedor e Presidente do TRT (...)\",\nora querelado.\n3. O Desembargador querelado, em sua resposta à reclamação\ndisciplinar, aventou a possibilidade, em tese, da prática de calúnia\npor parte do advogado - ao imputar-lhe, na representação, fato\npotencialmente subsumido ao crime de violação de sigilo funcional\n(Código Penal, art. 325, caput) -, mencionando expressamente o\ncaráter de mera hipótese do crime de calúnia.\n4. No raciocínio do querelante, ao atribuir-lhe a prática do crime\nde calúnia na resposta à reclamação disciplinar, findou o\nDesembargador por caluniá-lo, pois nunca teria imputado pessoalmente\nao magistrado a prática do crime de violação de sigilo funcional,\n\"mas sim [a] alguém que, gozando de sua confiança, traiu a\ncredibilidade nele depositada e divulgou indevidamente o documento\nsigiloso\".\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação do\nDesembargador, ao aludir a uma possível prática de calúnia em\nresposta à reclamação disciplinar proposta perante o Conselho\nNacional de Justiça, configura o crime de calúnia contra o advogado\nsubscritor da representação administrativa.\nIII. Razões de decidir\n6. Quanto ao aspecto objetivo do crime de calúnia, a manifestação do\nDesembargador não configurou imputação de fato criminoso ao\nadvogado, pois, embora afirme haver-lhe-sido atribuída a prática do\ncrime de violação de sigilo funcional (Código Penal, art. 325) -\nação cuja autoria pode ser atrelada ao advogado querelante pelo\ncontexto da resposta -, não qualificou tal comportamento como\ncalunioso - posto referir-se ao tipo do art. 138 do Código Penal\ncomo mera hipótese -, deixando de agregar ao comportamento do\nadvogado a necessária ciência da falsidade da imputação.\n7. Quanto ao aspecto subjetivo do crime imputado, é pacífico o\nentendimento no sentido de que o crime de calúnia exige especial fim\nde agir, o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi.\nPrecedentes. Em consequência, o intuito de lograr provimento\nfavorável (animus narrandi) ou de defender-se de acusações\nanteriormente sofridas (animus defendendi) exclui o necessário dolo\nespecífico do crime de calúnia.\n8. No caso, ao afirmar - exclusivamente na resposta às acusações\nveiculadas em procedimento de caráter disciplinar - ser, \"em tese\",\ncaluniosa a imputação da prática do crime de violação de sigilo\nfuncional, a vontade do querelado não estava dirigida à ofensa à\nhonra do querelante, mas sim à autodefesa.\n9. O bem jurídico tutelado pelo crime de calúnia é a honra objetiva,\na reputação gozada pela pessoa perante o grupo social. Em\nconsequência, enquanto crime formal, consuma-se a calúnia quando os\nfatos veiculados chegam ao conhecimento de terceiros. Precedentes.\n10. No caso, ao tempo do comportamento, a manifestação tida por\ncaluniosa foi feita em processo sigiloso, destinando-se apenas aos\nfuncionários públicos com acesso legítimo ao procedimento. Conforme\nregistrado pelo Parquet, \"não houve impacto sobre o conceito que a\nvítima goza junto ao seu meio social. Sem ofensa à honra objetiva da\nvítima, não se configura o crime de calúnia\". O levantamento\nposterior do sigilo - por decisão do órgão julgador do feito\ndisciplinar, meses após a manifestação tida por caluniosa - não pode\nser atribuída ao querelado, em atenção ao postulado da\nresponsabilidade penal subjetiva.\nIV. Dispositivo\n11. Queixa-crime improcedente, por atipicidade da conduta.\nCondenação do querelante em honorários advocatícios.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 138; Código\nPenal, art. 325.\nJurisprudência relevante citada: STJ, APn 990/DF, Rel. Min. Herman\nBenjamin, Corte Especial, julgado em 21.09.2022; STJ, HC 563.125/AL,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n13.04.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a\nqueixa-crime, com a condenação do querelante em honorários\nadvocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, Joel Ilan\nPaciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,\nHumberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Sebastião Reis Júnior.\nConvocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"140a4c4a8df8c4002b4ee506726f66280b97d81ecc538e095214ad55de0afa6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f964140f5131c42b5104e9fcf8ed1f52ee16c61544352aa1955d56213d48ef5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}