{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113574,"origem":"stj","sha256_origem":"8602a35e223b4eea6aa5cf356ecbc3c70f280cc485bcb353e948fbba6ba6faac","registro_original":{"id_fonte":"929610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987688","numero_registro":"202200539075","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO\nCIVIL AUTORA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO STJ. ART. 18 DA LEI Nº\n7.347/1985. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DISTINÇÃO ENTRE\nLEGITIMADOS. SIMETRIA INAPLICÁVEL AO RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E\nIMPROVIDOS.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da\nTerceira Turma do STJ que, em ação civil pública ajuizada por\nassociação civil, manteve a condenação do réu ao pagamento de\nhonorários advocatícios de sucumbência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em decidir se o réu vencido em\nação civil pública ajuizada por associação civil é isento do\npagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 insere-se entre os\nmecanismos predispostos a facilitar o acesso à justiça, atuando no\nsentido de mitigar os obstáculos econômicos inerentes ao processo.\n4. Na hipótese de ação civil pública ajuizada por associação civil,\na aplicação indistinta do entendimento firmado no EAREsp 962.250/SP,\nafastando a condenação do réu ao pagamento de honorários\nadvocatícios, representaria verdadeiro obstáculo à efetivação de um\ndos mais nobres objetivos da Lei nº 7.347/1985, qual seja, o de\nviabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil\norganizada consubstanciada na atuação das associações civis na\ntutela de interesses transindividuais.\n5. Não é razoável, sob o enfoque ético e político, equiparar ou\ntratar como simétricas instituições do Estado e as associações\ncivis, que tem por escopo tutelar interesses de moradores, de\nconsumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos,\nambientais, entre outros.\n6. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, o réu vencido em ação\ncivil pública ajuizada por associação civil não é isento do\npagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques acompanhando o voto da Sra. Ministra\nRelatora, os votos dos Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,\nNancy Andrighi e Luis Felipe Salomão, no mesmo sentido, e os votos\nda Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e dos Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha acompanhando a\ndivergência, por maioria, conhecer dos embargos de divergência, mas\nnegar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita\nVaz.\nLavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Humberto Martins,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos\nFerreira votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz. Vencidos os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti\ne Ricardo Villas Bôas Cueva que davam provimento aos embargos de\ndivergência.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves\ne Sebastião Reis Júnior.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nHerman Benjamin, Og Fernandes e Raul Araújo.\nAposentada a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/20ad7c6c-1cf3-4caa-89c4-facb855ffba7/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a88a531c319c7456c3c05ad6401e68865d10781fcd14d545951e9ed4d86b897a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8602a35e223b4eea6aa5cf356ecbc3c70f280cc485bcb353e948fbba6ba6faac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}