{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113579,"origem":"stj","sha256_origem":"5b2f5b7e006bcf2a1ae6363d221cfa3289029320d873ff9efa67b698010caca8","registro_original":{"id_fonte":"925702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905473","numero_registro":"202401287395","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Continuidade\ndelitiva. Causa de aumento de pena. Agravo desprovido.\rI. Caso em\nexame\r1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente condenado\na 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com pedido de\nabsolvição ou revisão da dosimetria da pena, alegando fragilidade\ndas provas e inidoneidade da causa de aumento de pena prevista no\nart. 226, II, do Código Penal.\rII. Questão em discussão\r2. A questão\nem discussão consiste em saber se é possível a absolvição do\npaciente com base na alegada fragilidade das provas, notadamente\ninconsistências nos depoimentos de testemunhas e da vítima.\r3. A\nquestão em discussão também envolve a aplicação da causa de aumento\nde pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, considerando a\nalegação de inexistência de relação de autoridade do réu sobre a\nvítima.\r4. A continuidade delitiva e a fração de aumento de 2/3\naplicada, considerando o número de atos libidinosos praticados,\ntambém são questões em discussão.\rIII. Razões de decidir\r5. As\ninstâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e concluíram\npela prática do delito, sendo inviável o reexame de provas na via do\nhabeas corpus.\r6. A palavra da vítima, corroborada por outras\nprovas, tem valor probante diferenciado em crimes sexuais, conforme\njurisprudência consolidada.\r7. A aplicação da causa de aumento de\npena do art. 226, II, do Código Penal foi fundamentada na relação de\nautoridade do réu, companheiro da avó da vítima.\r8. A fração de\naumento de 2/3 pela continuidade delitiva está em consonância com a\njurisprudência, considerando a prática reiterada dos atos durante\ndois anos.\rIV. Dispositivo e tese\r9. Agravo desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. A palavra da vítima em crimes sexuais tem valor\nprobante diferenciado, especialmente quando corroborada por outras\nprovas. 2. A causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código\nPenal aplica-se quando há relação de autoridade do réu sobre a\nvítima. 3. A fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva é\njustificada pela prática reiterada de atos delituosos.\"\rDispositivos\nrelevantes citados: CP, arts. 71, 217-A, 226, II.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, HC 475.442/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgRg no REsp\n2.195.607/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 6/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36861027b11deb8090346df1c651169723d422fc8aca22f23bd626b7e03c547b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}