{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113586,"origem":"stj","sha256_origem":"6d8a158c69d6943c7e79da11c79ab3382e2a5e802517a3468adf788cc762ff19","registro_original":{"id_fonte":"925709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835325","numero_registro":"202500085523","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração.\nRecurso improvido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo regimental interposto\ncontra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido\nà ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos\ndirecionada ao advogado.\r2. A parte recorrente foi intimada para\nsanar o vício, mas não cumpriu o prazo assinalado, resultando em\npreclusão temporal.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a ausência de procuração ou cadeia\ncompleta de substabelecimento, não sanada no prazo, impede o\nconhecimento do recurso .\rIII. Razões de decidir\r4. A ausência de\nprocuração ou cadeia completa de substabelecimento impede o\nconhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115 do STJ.\r5. A\npreclusão temporal ocorreu devido ao descumprimento do prazo para\nregularização da representação processual.\r6. Não foi identificado\ncaso fortuito que justificasse o atraso de dois dias na apresentação\nda procuração.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Agravo regimental\nimprovido.\rTese de julgamento: \"Na instância especial, é inexistente\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\rDispositivos relevantes citados: Súmula n.\n115/STJ.\rJurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência\nrelevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef19d6eb24b743ed01a3376f1796c7e08d35ad437ffa52e7d0aaca07207a546c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d8a158c69d6943c7e79da11c79ab3382e2a5e802517a3468adf788cc762ff19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}