{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113587,"origem":"stj","sha256_origem":"f1b858527cfbed4ebe56a4f7dd6768a163800cd24f26bc6e2a45719cade6bf81","registro_original":{"id_fonte":"925710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987735","numero_registro":"202500816533","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA\nPOR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO\nMÉDIO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não\nconheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nrestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao\napenado 100 dias de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de concessão de remição de pena por aprovação no ENEM,\nmesmo após o apenado já ter sido beneficiado com remição por\nconclusão do ensino médio durante a execução da pena, à luz da\nvedação ao bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do\nensino médio antes ou durante o cumprimento da pena, não configura\nbis in idem, pois a aprovação no referido exame demanda estudos por\nconta própria.\n4. A Resolução CNJ n. 391/2021 admite expressamente a remição por\naprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha finalizado o ensino\nmédio, vedando apenas o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art.\n126 da LEP em caso de não certificação.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do\nensino médio antes ou durante o cumprimento da pena, não configura\nbis in idem, pois exige esforço acadêmico\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126, § 5º; Resolução CNJ\nn. 391/2021.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EAREsp n.\n2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.341.242/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00003 ART:00126 PAR:00005\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - ENEM E ENCCEJA - APROVAÇÃO - FATOS GERADORES\nDISTINTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 786844>>-SP, <<AgRg no AREsp 2576955>>-ES,\n         <<AgRg no HC 940226>>-SC, <<AgRg no AREsp 2590175>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 2341242>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61d89dcc26bacd0f3292bf49065b4493c6cad609849b0727d985011527973fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}