{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113590,"origem":"stj","sha256_origem":"fa1fb692125904955890550204755d4af7188d71216b89d279497557418b9159","registro_original":{"id_fonte":"925713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825306","numero_registro":"202404761910","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo interno. Crime contra a ordem tributária. Não\nrecolhimento de ICMS. Dolo de apropriação e contumácia. Agravo\ndesprovido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial.\r2. O agravante foi condenado pela prática do delito\ntipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por sete vezes, na\nforma do art. 71 do CP, à pena de 11 meses e 20 dias de detenção, em\nregime inicial aberto, além do pagamento de 18 dias-multa. Recurso\nde apelação interposto pela defesa foi desprovido.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A controvérsia consiste em saber se estão\ncaracterizados os requisitos para a tipificação do delito previsto\nno art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, notadamente a contumácia\ndelitiva e o dolo específico de apropriação.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n.\n163.334/SC, estabeleceu que a tipicidade do crime de sonegação\nfiscal pelo não recolhimento de ICMS exige a demonstração de dois\nelementos: (i) a prática contumaz de não recolher o tributo; e (ii)\no dolo específico de apropriação.\r5. A Corte de origem, soberana na\nanálise das provas, concluiu pela presença do dolo de apropriação,\ncomprovado pela inadimplência habitual por longo período e a falta\nde tentativa de regularizar os débitos contraídos.\r6. O agravo não\ndemonstrou como a apreciação das teses suscitadas não exigiria o\nrevolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que\né vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.\rIV.\nDispositivo e tese\r7. Agravo desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A\ntipicidade do crime de sonegação fiscal pelo não recolhimento de\nICMS exige a demonstração de contumácia e dolo específico de\napropriação. 2. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7 do STJ\".\rDispositivos relevantes\ncitados: Lei n. 8.137/1990, art. 2º, II; CP, art. 71.\rJurisprudência\nrelevante citada: STF, RHC 163.334/SC, Rel. Min. Roberto Barroso;\nSTJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d23af4cba9130ad8498b1e6434bbdae7bddb6ef459ead503825fe77276052f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa1fb692125904955890550204755d4af7188d71216b89d279497557418b9159","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}