# Registro público: STJ — 2112740 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-27 - **Publicação:** 2025-09-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113593/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113593.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72c3603dc81440e57b1f38062bef2dbef34ce35f20d212660901db57ab79e7a0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 925746 - **Número de registro na fonte:** 202304360278 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reduzir as penas dos agravantes para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por crime de tortura. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões novas elencadas nos embargos declaratórios e se foi desatendido o princípio da fundamentação das decisões judiciais. 3. Também envolve a análise da alegação de mutatio libelli em relação a um dos agravantes e a possibilidade de revaloração probatória para pleitos desclassificatório e absolutório. 4. Inclui a análise da dosimetria da pena e adequação do regime inicial prisional, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal a quo não foi omisso, tendo abordado todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, não havendo violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais na decisão recorrida, pois coerente com a jurisprudência desta Corte. 6. Segundo as instâncias ordinárias, no caso, ocorreu o instituto da emendatio libelli. Para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial (Súmula n. 7/STJ). 7. A tese desclassificatória não vinga. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que "a finalidade dos réus não era lesionar a vítima, ou ferir sua honra, mas sim, obter a confissão daquela sobre a autoria da suposta extorsão, utilizando-se, para tanto, de tortura física e psicológica". A revaloração probatória para pleito desclassificatório não é possível, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 8. As condenações não estão baseadas apenas e exclusivamente na palavra da vítima, mas sim em todo o arcabouço de provas juntado aos autos, havendo, inclusive, outros testemunhos colhidos em juízo, além de provas materiais, não podendo ser acolhido o pedido absolutório, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 9. O reforço de fundamentação das circunstâncias judiciais sem a alteração da pena não viola o art. 617 do CPP. Por outro lado, ao se neutralizar o vetor "comportamento da vítima", antes considerado negativo pelo sentenciante, dever-se-ia reduzir as basilares proporcionalmente, o que foi feito na decisão agravada. 10. O regime inicial fechado foi mantido com base em circunstâncias judiciais negativas concretamente demonstradas, não se tratando de mera fundamentação ope legis, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF. ### IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Solução jurídica contrária aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional. 2. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, permitindo-se a emendatio libelli pelo juiz sentenciante. 3. A revaloração probatória para os pleitos desclassificatório e absolutório é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O reforço de fundamentação das circunstâncias judiciais sem a alteração da pena não viola o art. 617 do CPP. 5. O regime inicial fechado pode ser mantido com base em circunstâncias judiciais negativas concretamente demonstradas, não se tratando de mera fundamentação ope legis". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, art. 383; CP, art. 59; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.376.196/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1.977.874/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022. ## Ementa DIREITO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE TORTURA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS PROPORCIONALMENTE NA DECISÃO AGRAVADA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reduzir as penas dos agravantes para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por crime de tortura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões novas elencadas nos embargos declaratórios e se foi desatendido o princípio da fundamentação das decisões judiciais. 3. Também envolve a análise da alegação de mutatio libelli em relação a um dos agravantes e a possibilidade de revaloração probatória para pleitos desclassificatório e absolutório. 4. Inclui a análise da dosimetria da pena e adequação do regime inicial prisional, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 5. O Tribunal a quo não foi omisso, tendo abordado todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, não havendo violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais na decisão recorrida, pois coerente com a jurisprudência desta Corte. 6. Segundo as instâncias ordinárias, no caso, ocorreu o instituto da emendatio libelli. Para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial (Súmula n. 7/STJ). 7. A tese desclassificatória não vinga. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que "a finalidade dos réus não era lesionar a vítima, ou ferir sua honra, mas sim, obter a confissão daquela sobre a autoria da suposta extorsão, utilizando-se, para tanto, de tortura física e psicológica". A revaloração probatória para pleito desclassificatório não é possível, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 8. As condenações não estão baseadas apenas e exclusivamente na palavra da vítima, mas sim em todo o arcabouço de provas juntado aos autos, havendo, inclusive, outros testemunhos colhidos em juízo, além de provas materiais, não podendo ser acolhido o pedido absolutório, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 9. O reforço de fundamentação das circunstâncias judiciais sem a alteração da pena não viola o art. 617 do CPP. Por outro lado, ao se neutralizar o vetor "comportamento da vítima", antes considerado negativo pelo sentenciante, dever-se-ia reduzir as basilares proporcionalmente, o que foi feito na decisão agravada. 10. O regime inicial fechado foi mantido com base em circunstâncias judiciais negativas concretamente demonstradas, não se tratando de mera fundamentação ope legis, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Solução jurídica contrária aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional. 2. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, permitindo-se a emendatio libelli pelo juiz sentenciante. 3. A revaloração probatória para os pleitos desclassificatório e absolutório é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O reforço de fundamentação das circunstâncias judiciais sem a alteração da pena não viola o art. 617 do CPP. 5. O regime inicial fechado pode ser mantido com base em circunstâncias judiciais negativas concretamente demonstradas, não se tratando de mera fundamentação ope legis". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPP, art. 383; CP, art. 59; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.376.196/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1.977.874/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMENDATIO LIBELLI - PROLAÇÃO DA SENTENÇA) STJ - <>-RS (EMENDATIO LIBELLI - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP (TORTURA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP (PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RJ (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE) STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1214) (CRIME DE TORTURA - REGIME MAIS GRAVOSO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 ART:00617 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art383) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art617) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2492402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62136/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 871065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56879/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2010255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2112740 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72c3603dc81440e57b1f38062bef2dbef34ce35f20d212660901db57ab79e7a0 - **SHA-256 do comentário:** 4867e83c81fd4e246cf0f4fab659a504465e4713697eac0b17f6780157e8d6b7