# Registro público: STJ — 2689976 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-27 - **Publicação:** 2025-09-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113597.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e150874a039c568583051d61281950913f11f6ffdc58eb8267e6a95e65a356f3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 925754 - **Número de registro na fonte:** 202402534338 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial para manter acórdão do Tribunal de origem que determinou a despronúncia do agravado, em razão da inexistência de elementos probatórios produzidos em contraditório judicial que sustentassem a sentença de pronúncia, conforme o art. 155 do Código de Processo Penal. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de pronúncia deve ser restabelecida, apesar de ter base em prova testemunhal colhida apenas na fase inquisitiva, sendo que o agravante sustenta que ela seria irrepetível e estaria corroborada por outras testemunhas ouvidas em juízo. ### III. Razões de decidir 3. A despronúncia do agravado foi mantida, pois a sentença de pronúncia foi baseada exclusivamente em elemento probatório produzido na fase inquisitorial, sem a devida corroboração por provas colhidas na fase judicial, conforme o art. 155 do CPP, considerando que o depoimento de testemunha, que imputou a prática de homicídio ao agravado, ocorreu apenas perante a autoridade policial e não encontrou respaldo no depoimento de policial militar ocorrido em juízo. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, embora o art. 413 do CPP não exija comprovação inconteste da autoria dos réus, mas indícios suficientes de autoria ou participação, a sentença de pronúncia não pode se sustentar em indícios oriundos apenas de elementos informativos que não foram submetidos ao crivo do contraditório, a fim de se garantir o devido processo legal. 5. A alegação de que a prova testemunhal ocorrida na fase inquisitiva é irrepetível não foi examinada pelo Tribunal de origem, evidenciando a falta de prequestionamento da matéria. Ademais, ocorre a preclusão consumativa em relação às teses não apresentadas já nas razões de recurso especial, não se prestando o agravo regimental como instrumento para oferecimento tardio de novos argumentos defensivos. ### IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A sentença de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial sem corroboração por provas colhidas em juízo. 2. A tese defensiva que não consta das razões de recurso especial apresentada tardiamente via agravo regimental configura inovação recursal, não podendo ser analisada por força da preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 413; CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na TutPrv no HC n. 824.321/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024; STJ, HC n. 589.270/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial para manter acórdão do Tribunal de origem que determinou a despronúncia do agravado, em razão da inexistência de elementos probatórios produzidos em contraditório judicial que sustentassem a sentença de pronúncia, conforme o art. 155 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de pronúncia deve ser restabelecida, apesar de ter base em prova testemunhal colhida apenas na fase inquisitiva, sendo que o agravante sustenta que ela seria irrepetível e estaria corroborada por outras testemunhas ouvidas em juízo. III. Razões de decidir 3. A despronúncia do agravado foi mantida, pois a sentença de pronúncia foi baseada exclusivamente em elemento probatório produzido na fase inquisitorial, sem a devida corroboração por provas colhidas na fase judicial, conforme o art. 155 do CPP, considerando que o depoimento de testemunha, que imputou a prática de homicídio ao agravado, ocorreu apenas perante a autoridade policial e não encontrou respaldo no depoimento de policial militar ocorrido em juízo. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, embora o art. 413 do CPP não exija comprovação inconteste da autoria dos réus, mas indícios suficientes de autoria ou participação, a sentença de pronúncia não pode se sustentar em indícios oriundos apenas de elementos informativos que não foram submetidos ao crivo do contraditório, a fim de se garantir o devido processo legal. 5. A alegação de que a prova testemunhal ocorrida na fase inquisitiva é irrepetível não foi examinada pelo Tribunal de origem, evidenciando a falta de prequestionamento da matéria. Ademais, ocorre a preclusão consumativa em relação às teses não apresentadas já nas razões de recurso especial, não se prestando o agravo regimental como instrumento para oferecimento tardio de novos argumentos defensivos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A sentença de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial sem corroboração por provas colhidas em juízo. 2. A tese defensiva que não consta das razões de recurso especial apresentada tardiamente via agravo regimental configura inovação recursal, não podendo ser analisada por força da preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 413; CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na TutPrv no HC n. 824.321/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024; STJ, HC n. 589.270/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRONÚNCIA - PROVA MÍNIMA JUDICIALIZADA - NECESSIDADE) STJ - <>-TO, <>-CE, <>-GO (ALEGAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-RJ, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 ART:00413 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art155) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art413) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2605892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110121/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 891631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59806/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2584325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103162/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA