{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113598,"origem":"stj","sha256_origem":"a243cb704cd9cc7f00cfa5c6185c79b6069379e486d640f22c96b1bbb48b0ea3","registro_original":{"id_fonte":"925755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210434","numero_registro":"202500200058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA AS\nINVESTIGAÇÕES. DELEGADO NATURAL. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE\nREGISTROS ESPECIAIS OU SIGILOSOS. QUESTÃO SUPERADA. ACESSO INTEGRAL\nAOS AUTOS JÁ FRANQUEADO À DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA\nVINCULANTE N. 14 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DO\nINQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em\nrazão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial ou\nprocedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível\nquando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação\nprobatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da\nmaterialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de\nalguma causa de extinção da punibilidade.\n2. O acórdão impugnado afastou a alegação de suposto constrangimento\nilegal em razão da instauração e condução do inquérito policial em\ndesfavor do agravante, delegado aposentado da Polícia Federal, pelo\nSetor de Inteligência, em lugar da Corregedoria do órgão,\nconsignando que as autoridades responsáveis por investigar a suposta\nconduta atribuída ao investigado foram cientificadas da instauração\ndo procedimento, e referida determinação partiu do próprio\nCorregedor Regional da Polícia Federal.\n3. A conclusão da Corte Regional sobre a ausência de constrangimento\nilegal no ponto se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal\nSuperior no sentido de que não há previsão no ordenamento jurídico\npátrio da figura do \"Delegado natural\", na medida em que ao\ninquérito policial, por se tratar de procedimento inquisitivo, cujas\natribuições para as investigações se regulam no âmbito\nadministrativo, não se aplicam as normas processuais que tratam da\ncompetência atribuída às autoridades judiciais.\n4. Não se verifica nulidade em razão da aventada utilização de\nexpedientes sigilosos ou Registros Especiais (REs) durante as\napurações, por se tratar de questão já superada, uma vez que o\nacesso integral aos autos estava disponível à defesa desde 2020.\n5. A alegada demora na juntada dos referidos Registros Especiais aos\nautos da investigação foi justificada por tratar-se de medida de\ninvestigação regulada em norma interna (\"instrução normativa 108-\nDG/PF, de 07/11/2016 do Departamento de Polícia Federal\" - fl. 344),\nutilizada em situações \"onde a divulgação ou encarte imediato das\nmedidas que se levam a cabo podem prejudicar o resultado da\ninvestigação\", concluindo que \"o sigilo era efetivamente necessário\nnaquele momento\" (fl. 347).\n6. O posicionamento adotado pela Corte Regional se harmoniza com a\njurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que\n\"[...] A Súmula Vinculante 14 excepciona o acesso aos autos quando\nse tratar de investigação em andamento, ou quando a vista dos autos\npossa inviabilizar a investigação. Precedentes\" (AgRg no Inq n.\n1.467/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial,\njulgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023.)\n7. Dada a natureza jurídica do inquérito policial, eventuais máculas\nporventura existentes no procedimento não se comunicam com a ação\npenal, que ainda não foi proposta, ocasião em poderá ser exercido o\ncontraditório perante a autoridade judicial competente, conforme\npreceitua o devido processo legal.\n8. A alegação de ausência de justa causa para a investigação e o\npedido de suspensão dos efeitos do inquérito policial na esfera\nadministrativa quanto ao PAD instaurado contra o recorrente, não\nforam objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame\ndireto por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida\nsupressão de instância.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000014"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS\n- MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-MG, <>-MS\n(DELEGADO NATURAL)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[RHC 126885]]\n(PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - SÚMULA VINCULANTE 14/STF)\n STJ - <>-DF, <>-PR\n(EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2032ac11dd1f5e68779896126bc4bf446ad1a017de7beae36fad1fbb3e13593d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a243cb704cd9cc7f00cfa5c6185c79b6069379e486d640f22c96b1bbb48b0ea3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}