{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113603,"origem":"stj","sha256_origem":"c9185c3035f4f664b4a3b1464c4133a9ba0896d99f381b55cbe7362cd60acc58","registro_original":{"id_fonte":"926097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"220890","numero_registro":"202502938140","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-10-01","data_publicacao":"2025-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva da agravante pela suposta\nprática de tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há fundamentos para a manutenção da prisão preventiva da\nagravante, considerando a quantidade de droga apreendida e a\nalegação de ser \"mula do tráfico\".\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que decretou a prisão preventiva\nestá fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\ngarantia da ordem pública, especialmente pela quantidade de droga\napreendida (27,36 quilos de cocaína).\n4. A alegação de que a agravante seria apenas \"mula do tráfico\" não\nfoi analisada pelo Tribunal de origem, devendo ser resolvida no\nâmbito da ação penal de origem.\n5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e ocupação\nlícita, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando\nhá elementos que recomendam sua manutenção.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo não\nprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem\npública.\n2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão\npreventiva se há elementos que recomendam sua manutenção.\nDispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput,\nc.c. art. 40, V.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 05.04.2022;\nSTJ, AgRg no HC 799.998/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 29.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"510f9af8af43a2d3ab8beadd3b2ab8b7260a591649d089cd7fb070a687e5e54c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}