{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11362,"origem":"stj","sha256_origem":"9efb73b447ed405eccd77bb03767e7829f980f492e7e2f669f203ad5d1d91f98","registro_original":{"id_fonte":"000825697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029209","numero_registro":"202103924317","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO\nESPECIAL.     AGRAVO     DE     INSTRUMENTO.     CUMPRIMENTO     DE\n   SENTENÇA.     APURAÇÃO     DE     HAVERES.     GARANTIA.\nSUFICIÊNCIA.     DECISÃO     SURPRESA.     INEXISTÊNCIA.\nREVISÃO.     IMPOSSIBILIDADE.     SÚMULA     Nº     7/STJ.\n1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão\n publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo\n    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos\nnºs     2     e     3/STJ).\n2.     Na hipótese, rever a conclusão das     instâncias\nordinárias,     para     entender     pela     suficiência     da\n penhora     para     a     garantia     do     crédito     e\npela     existência     de     decisão     surpresa,     demandaria\n   o     revolvimento     do     acervo     fático-probatório\ndos     autos,     procedimento   inviável     em   recurso\nespecial   devido ao     óbice     da     Súmula     nº     7/STJ.\n3.          Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"46b26e6f9f062da2b933e11be576b1b9a615fdfbcdc231609513fe317bfaa7cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}