{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113620,"origem":"stj","sha256_origem":"a525ebee5ac46e5a5ac9ef065cba2a53ca5eb6cffb2c73f748663ce0e23c0dde","registro_original":{"id_fonte":"926214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221532","numero_registro":"202502340394","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-10-01","data_publicacao":"2025-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. FURTO. MULTIR REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.\nCaso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do\nrecorrente por furto, com pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em\nregime semiaberto e 12 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a aplicação do princípio da insignificância ao caso\nconcreto, considerando o pequeno valor do bem subtraído e o\nhistórico delitivo do recorrente.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem\nentendimento pacificado de que o princípio da insignificância não se\naplica quando não estão presentes todos os vetores para sua\ncaracterização, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a\ninexpressividade da lesão jurídica provocada.\n4. A habitualidade delitiva do agente, evidenciada por um histórico\nde crimes patrimoniais, afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância, pois indica reprovabilidade suficiente da conduta.\n5. Além disso, o recorrente já foi beneficiado pelo princípio da\ninsignificância em outro processo e praticou crimes semelhantes em\ndias consecutivos, o que revela grave reprovabilidade de sua\nconduta.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso improvido.\nTese de julgamento:\n1. O princípio da insignificância não se aplica a condutas habituais\njuridicamente desvirtuadas.\n2. A habitualidade delitiva do agente afasta a aplicação do\nprincípio da insignificância, mesmo em casos de furto de pequeno\nvalor.\nDispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\nespecíficos citados.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 221.999/RS, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10.12.2015;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.340.174 /MG, Min. Relator, Quinta Turma,\njulgado em 25.08.2023; STJ, AgRg no HC 980.532/SC, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f354cf5811d56da460184ac210760fc9a270e7bd6b24a05e5e07dc8e240a084f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a525ebee5ac46e5a5ac9ef065cba2a53ca5eb6cffb2c73f748663ce0e23c0dde","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}