{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11363,"origem":"stj","sha256_origem":"a531195603403776dbfad0e0b6625de7c5e2150e6f4296fbf74e7cb683c77c72","registro_original":{"id_fonte":"000825698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880145","numero_registro":"202001476754","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\nCONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO.\nEXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAFASTADA. CIRCULAR. RESOLUÇÃO. CONCEITO. LEI FEDERAL. NÃO\nENQUADRAMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária\napenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido\ncontrário à pretensão do recorrente.\n3. Inviável a análise de violação de portarias, circulares,\nresoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e\noutras disposições administrativas por não estarem inseridas no\nconceito de lei federal previsto no art. 105, II, \"a\", da\nConstituição Federal.\n4. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou o\nentendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado\na respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de\nseguro de vida em grupo é somente do estipulante, devendo ser feita\numa distinção com relação ao seguro de vida individual, dada a\ndinâmica da contratação, já que neste, especificamente, incumbirá ao\nsegurador e ao corretor bem informar o segurado.\n5. No seguro de vida em grupo, quando o segurado adere à apólice\ncoletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando a\nformalização da adesão restrita entre ele e o estipulante.\n6. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias\ndos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência das\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7372cef5689beb47e1b1ba4260e30b3cfec89185400147b4bad43f845d10098d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a531195603403776dbfad0e0b6625de7c5e2150e6f4296fbf74e7cb683c77c72","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}