{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113632,"origem":"stj","sha256_origem":"c70527bb9ec6334d5e8b89cf5d6bcf69a927c155ecbb072b4ef5d841a3804e3f","registro_original":{"id_fonte":"926726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197070","numero_registro":"202401421193","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nSUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS.\nRECONSIDERAÇÃO. RESTABECELCIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.\nGRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRATICA REITERADA.\nI. A decisão da Juíza de Direito é irretocável, na medida em que não\nse trata de grupo amador, mas sim de operação profissional e\norganizada, que movimenta quantias consideráveis obtidas a partir,\ntanto do financiamento, quanto da produção, beneficiamento e revenda\nde drogas e químicos controlados usados na produção dos\nentorpecentes.\nII. Informações a incrementar a noção da gravidade concreta dos\nfatos, ao esclarecer que: \" Polícia Federal encontrou infraestrutura\ncompleta para a produção de entorpecentes. Foram apreendidos\ndiversos itens, incluindo prensas hidráulicas, balanças, baldes,\npeneiras, liquidificadores e até uma máquina de contar dinheiro,\nmuitos contendo resquícios de cocaína...\"\nIII. Em que pese o acerto da máxima segundo a qual a liberdade é a\nregra, sabe-se também que a fundamentação na gravidade concreta dos\nfatos é capaz de abalar tal presunção e fundamentar decisão que\nrestrinja o direito fundamental à liberdade, sob pena de, não o\nfazendo, incorrer-se em violação à proibição da proteção deficiente\ndo direito penal.\nAgravo Regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto, que lavrará o acordão.\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira, em sessão anterior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a39a7fa71d41641a96c0f60eb51137a3bf62b0c4081aaf87e9a79873d4ee464c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c70527bb9ec6334d5e8b89cf5d6bcf69a927c155ecbb072b4ef5d841a3804e3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}