{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113635,"origem":"stj","sha256_origem":"a1bad8f9dda405cf67d2895659c2548f568e7b618b6d42a66581c767971ad924","registro_original":{"id_fonte":"926797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986709","numero_registro":"202500764889","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E\nSUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do\nEstado de São Paulo contra decisão monocrática que denegou a ordem\nem habeas corpus, visando à anulação de medida socioeducativa de\ninternação aplicada a adolescentes por ato infracional análogo ao\ncrime de roubo tentado.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se há ilegalidade na aplicação da medida\nsocioeducativa de internação, considerando a alegada ausência de\nprovas mínimas quanto à autoria do ato infracional e a\ndesproporcionalidade da medida aplicada.\r3. A questão também envolve\na análise da possibilidade de concessão de habeas corpus para\nsubstituir a medida de internação por medida em meio aberto, diante\nde condições pessoais favoráveis aos adolescentes.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r4. A sentença que aplicou a medida socioeducativa de\ninternação está devidamente fundamentada, com base em elementos\nprobatórios suficientes, incluindo relatos consistentes da vítima,\ntestemunhas e guardas civis municipais.\r5. O habeas corpus não é a\nvia adequada para reexame do conjunto fático-probatório, sendo a\napelação o instrumento apropriado para eventual revisão da medida\nimposta.\r6. A execução antecipada de medidas socioeducativas é\npossível, visando atender ao princípio da intervenção precoce e ao\nescopo ressocializador da intervenção estatal.\rIV. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6afbee90b8abd47c031cb02c09b2d1eb70c97b1853d8a6d2619cd40dec0f9bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1bad8f9dda405cf67d2895659c2548f568e7b618b6d42a66581c767971ad924","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}