{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113642,"origem":"stj","sha256_origem":"ba46dc8da12ea7c9ea1483f25e7a54260f6750b2cf2f60f6a58f9271345f0b19","registro_original":{"id_fonte":"926809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195028","numero_registro":"202500328078","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO\nABSOLUTÓRIO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA\nCONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DEFENSIVA\nNÃO APRECIADA EXPRESSAMENTE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RELATIVIZAÇÃO\nEM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo o\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, ao prover\napelação do Ministério Público, anulou o veredicto absolutório\nproferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e determinou\na submissão do agravante a novo julgamento popular, nos termos do\nart. 593, III, d, do Código de Processo Penal.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. A questão em discussão consiste em saber se houve\nnegativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido\nem enfrentar argumento relevante das contrarrazões de apelação,\nespecificamente quanto à tese de incerteza sobre o instrumento\nutilizado na empreitada delitiva.\r3. Verificar se houve ofensa à\nsoberania dos veredictos do júri, considerando a alegação de que\nhaveria prova mínima nos autos a justificar a absolvição.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r4. O Tribunal de origem apreciou de forma\nfundamentada os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não\nhavendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.\r5. A decisão\nmonocrática reconheceu a existência de elementos probatórios\nsuficientemente claros para caracterizar manifesta desconformidade\nentre o veredicto absolutório e as provas produzidas nos autos,\nafastando a alegada ofensa à soberania dos jurados.\r6. A\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, reconhecida a\nmanifesta contrariedade entre o veredicto e a prova dos autos,\nimpõe-se a anulação do julgamento, com a submissão do réu a novo\njúri.\rIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4709266c8174e6adcd3efbd63004376443b606a324a52916ed15845fbd4fd338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}