{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113643,"origem":"stj","sha256_origem":"2edffc4cbc3a848d65082df5f6fb2e285137c2af0e750775b2505ea580e192e7","registro_original":{"id_fonte":"926810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957234","numero_registro":"202404120118","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio. Não PROVIMENTO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado para cassar acórdão condenatório, sob\nalegação de nulidade no reconhecimento do paciente, realizado sem\nobservância dos parâmetros do art. 226 do CPP.\r2. O impetrante alega\nconstrangimento ilegal e pleiteia a concessão da ordem para\nreconhecimento da nulidade e absolvição do paciente.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas\ncorpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se\nhá flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\r4. Outra questão é se o reconhecimento de pessoa, realizado\nsem observância do art. 226 do CPP, pode ser considerado nulo e se\nhá outros elementos probatórios que sustentem a condenação.\rIII.\nRazões de decidir\r5. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\r6. A decisão\ncondenatória foi fundamentada em outros elementos probatórios, além\ndo reconhecimento pessoal, que foi renovado em juízo sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\r7. A palavra da vítima, em crimes\ncontra o patrimônio, possui especial relevância, especialmente\nquando corroborada por outros elementos probatórios.\rIV. Dispositivo\ne tese\r8. Agravo regimental não provido.\rTese de julgamento: \"1. O\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O\nreconhecimento de pessoa, ainda que realizado sem observância do\nart. 226 do CPP, não é nulo se corroborado por outros elementos\nprobatórios. 3. A palavra da vítima possui especial relevância em\ncrimes contra o patrimônio, quando corroborada por outros elementos\nprobatórios\".\rDispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP,\nart. 654, § 2º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC\n841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024;\nSTJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020;\nSTF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 865331>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7461dd729e8913ad392ce1e0b9037168e65ce28d0da509b41dc4dfbf091afeb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}