{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113646,"origem":"stj","sha256_origem":"4a26244d3034c2eccd6d1c4f0128c66a252adee1b4e0ea78639d19d37f490610","registro_original":{"id_fonte":"926813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928547","numero_registro":"202402533656","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inépcia\nda denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.\rI. Caso\nem exame\r1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática\nque não conheceu do habeas corpus impetrado, apontando como\nautoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O\npaciente foi denunciado pela suposta prática de crimes de\norganização criminosa, apropriações indébitas, extorsões e lavagem\nde dinheiro.\r2. A defesa sustenta a inépcia da denúncia e a ausência\nde justa causa para a persecução criminal, requerendo o trancamento\nda ação penal. A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi\nconhecido.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se a denúncia é inepta e se há justa causa para o\ntrancamento da ação penal, considerando a alegação de que a denúncia\nestaria lastreada em documentos desconexos e não atenderia aos\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. A decisão monocrática concluiu pela legalidade da decisão\ndo Tribunal de origem, afirmando que a denúncia preenche os\nrequisitos exigidos pela legislação processual penal, permitindo o\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\r5. O trancamento da\nação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade\nseja identificável sem esforço interpretativo, o que não se verifica\nno caso em questão.\r6. Alterar a conclusão do Tribunal de origem\ndemandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via\neleita do habeas corpus, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\rIV.\nDispositivo e tese\r7. Agravo regimental desprovido.\rTese de\njulgamento: \"1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal não é inepta. 2. O trancamento da ação\npenal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja\nidentificável sem esforço interpretativo. 3. O reexame de fatos e\nprovas é inadmissível na via do habeas corpus.\"\rDispositivos\nrelevantes citados: Código de Processo Penal, art. 41; Código Penal,\nart. 168, § 1º e art. 158, § 1º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput,\ne § 4º, inciso IV; Lei n. 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, incisos I e\nII, 2º, inciso I, e 4º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg\nno HC 898.761/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n30/9/2024; STJ, AgRg no RHC 178.522/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e854da73ceb99eea9f29d5c8ac8e9dc3a708bfb74c7e93dec404c390293a4f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}