{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113648,"origem":"stj","sha256_origem":"440d2f220a6d61c303d2b7de88b399f08f84b6f0b0f56a9d47048e3b40a70e03","registro_original":{"id_fonte":"926815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1011741","numero_registro":"202502187236","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus.\nNulidade. trânsito em julgado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo não\nconhecido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade\nabsoluta do trânsito em julgado.\r2. O agravante foi condenado por\ninfração ao art. 339, caput, c/c art. 29 do CPB, com trânsito em\njulgado em 12/12/2023, mas alega que não foi observado o devido\nprocedimento de migração do processo para o sistema eletrônico.\r3. A\ndecisão monocrática impugnada constatou que a migração do processo\nseguiu o trâmite regular, com intimação válida dos patronos\nconstituídos, e que não houve manifestação dentro do prazo\nlegal.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão consiste\nem saber se o trânsito em julgado do acórdão condenatório poderia\nser revisto neste STJ e em face de uma decisão monocrática.\rIII.\nRazões de decidir\r5. Segundo a decisão monocrática da origem, a\nmigração do processo para o sistema eletrônico seguiu o trâmite\nregular, com intimação válida dos advogados constituídos, não\nhavendo nulidade no trânsito em julgado.\r6. O habeas corpus foi\nutilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte\nincompetente para o processamento do pleito revisional, conforme\nart. 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição Federal.\r7. Não se\nconstatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão\nda ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo\nPenal.\r8. O agravo regimental não refutou especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182,\nSTJ.\rIV. Dispositivo e tese\r9. Agravo regimental não conhecido.\rTese\nde julgamento: \"1. O revolvimento de fatos e provas sobre a regular\nmigração de processos para o sistema eletrônico e a intimação válida\ndas partes não pode ser revisto na via estreita do habeas corpus,\nque também não pode ser utilizado como substituto de revisão\ncriminal da origem . 2. A ausência de refutação específica dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo\nregimental.\"\rDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105,\ninciso I, alínea \"e\"; CPP, art. 654, § 2º.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c00b7a88bb278400b8e4f4063208ebb5cfe031a78748a3a4b74c7dff568adde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}