# Registro público: STJ — 1011741 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-27 - **Publicação:** 2025-09-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113648.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 440d2f220a6d61c303d2b7de88b399f08f84b6f0b0f56a9d47048e3b40a70e03 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 926815 - **Número de registro na fonte:** 202502187236 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. trânsito em julgado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade absoluta do trânsito em julgado. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 339, caput, c/c art. 29 do CPB, com trânsito em julgado em 12/12/2023, mas alega que não foi observado o devido procedimento de migração do processo para o sistema eletrônico. 3. A decisão monocrática impugnada constatou que a migração do processo seguiu o trâmite regular, com intimação válida dos patronos c… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. trânsito em julgado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade absoluta do trânsito em julgado. 2. O agravante foi condenado por infração ao art. 339, caput, c/c art. 29 do CPB, com trânsito em julgado em 12/12/2023, mas alega que não foi observado o devido procedimento de migração do processo para o sistema eletrônico. 3. A decisão monocrática impugnada constatou que a migração do processo seguiu o trâmite regular, com intimação válida dos patronos constituídos, e que não houve manifestação dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado do acórdão condenatório poderia ser revisto neste STJ e em face de uma decisão monocrática. III. Razões de decidir 5. Segundo a decisão monocrática da origem, a migração do processo para o sistema eletrônico seguiu o trâmite regular, com intimação válida dos advogados constituídos, não havendo nulidade no trânsito em julgado. 6. O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, conforme art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal. 7. Não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. 8. O agravo regimental não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O revolvimento de fatos e provas sobre a regular migração de processos para o sistema eletrônico e a intimação válida das partes não pode ser revisto na via estreita do habeas corpus, que também não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal da origem . 2. A ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 440d2f220a6d61c303d2b7de88b399f08f84b6f0b0f56a9d47048e3b40a70e03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)