{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113649,"origem":"stj","sha256_origem":"067fd4086c7c86c3ca3465236efd59b7fa0f142a5bbb1b82cb9e31b754b8f40c","registro_original":{"id_fonte":"926816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927141","numero_registro":"202402437171","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus\nsubstitutivo de recurso. ALEGAÇÃO DE Insuficiência probatória.\nAgravo não provido.\rI. Caso em exame\r1. Agravo regimental interposto\ncontra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus\nimpetrado em favor de condenado por receptação, com fundamento na\ninsuficiência probatória para a condenação.\r2. O Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e Territórios manteve a condenação de primeiro\ngrau, que aplicou pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e 10\ndias-multa, com base na comprovação da autoria e materialidade do\ncrime.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em discussão consiste\nem saber se há constrangimento ilegal na condenação por receptação,\nem razão de alegada insuficiência probatória, considerando que o réu\nfoi encontrado na posse de veículo roubado.\r4. A defesa alega que a\nposse do veículo, por si só, não comprova a prática do delito de\nreceptação, e que o testemunho policial é insuficiente para\nsustentar a condenação.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal\nFederal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\r6. As instâncias ordinárias\nconcluíram justificadamente pela comprovação da autoria e\nmaterialidade do crime, com base em depoimentos policiais e\ndocumentos que indicam a posse do veículo roubado pelo réu.\r7. A\ninversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao réu demonstrar o\ndesconhecimento da origem ilícita do bem, o que não foi feito de\nforma convincente.\r8. O agravo regimental não apresenta elementos\nnovos que justifiquem a revisão das premissas fáticas estabelecidas\npelas instâncias ordinárias.\rIV. Dispositivo e tese\r9. Agravo\nregimental não provido.\rTese de julgamento: \"1. Não cabe habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A posse de bem de origem ilícita enseja a inversão\ndo ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar desconhecimento da\nilicitude. 3. A condenação por receptação pode ser mantida com base\nem depoimentos policiais e documentos que comprovem a posse do bem\nilícito\".\rDispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CPP,\nart. 654, § 2º; CP, art. 180, caput.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.\n10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j.\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e020f98b9e8dc65525382fb0363713fb0a31eb8965943c3d9476bf0376714dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}