{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11366,"origem":"stj","sha256_origem":"ac489478f9fd7ce09dfb28ee5445d0966cec4fbf6dad21c008236e92d8ea7f20","registro_original":{"id_fonte":"000825754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095130","numero_registro":"202200858979","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONTROLE DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.\nRAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .\n1. Não assiste razão às agravantes quando persistem na tese de\nocorrência de negativa de prestação jurisdicional e falta de\nfundamentação, porquanto a questão relativa à essencialidade dos\nbens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara,\ncoerente e suficiente.\n2. Uma vez que as penhoras foram submetidas à análise do Juízo da\nrecuperação judicial, o julgado se mostra em sintonia com o\nentendimento deste Superior Tribunal, razão pela qual não merece\nreforma.\n3. Não se verifica a comprovação do alegado dissídio\njurisprudencial, por faltar aos julgados a necessária similitude\nfática, considerando que a decisão paradigma não trata da situação\ndos autos, em que o crédito exequendo é extraconcursal.\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"936190f76af2afaea5e4c677195c189bce2c427fed375e6e4668a7222737a6ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}