{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113667,"origem":"stj","sha256_origem":"b180dfab8b49a321c468b0b5690e4037f40b7a1a4e1a1969b044da58fea0cb25","registro_original":{"id_fonte":"927006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885207","numero_registro":"202400118520","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em\nexame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão monocrática que concedeu habeas corpus para absolver o\nagravado, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância.\n2. Fato relevante. O agravado foi acusado de tentativa de furto de\n50 metros de fios de cobre avaliados em R$ 150,00, valor superior a\n10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O furto envolveu\ninvasão de propriedade com danos materiais, como destruição de\ntelhas e rompimento de cerca elétrica.\n3. Decisões anteriores. A decisão monocrática reconheceu a\natipicidade material da conduta com base no princípio da\ninsignificância. O Ministério Público sustentou que o valor da res\nfurtiva e a reincidência do agravado afastam a aplicação do referido\nprincípio.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável em caso de tentativa\nde furto com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e\nenvolvendo agravantes como reincidência e danos materiais à\npropriedade.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da insignificância não se\naplica quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário\nmínimo vigente à época dos fatos, conforme entendimento consolidado\nna jurisprudência.\n6. A reincidência específica do agravado e sua dedicação a\natividades delitivas afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância, pois a conduta reiterada não pode ser considerada\nsocialmente recomendável.\n7. A invasão de propriedade e os danos materiais causados à vítima\nreforçam a relevância jurídica da conduta, não sendo possível\nreconhecer a atipicidade material do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nprovido para restabelecer a condenação do agravado.\nTese de julgamento:\n1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da\nres furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos\nfatos.\n2. A reincidência específica e a dedicação a atividades delitivas\nafastam a aplicação do princípio da insignificância.\n3. A invasão de propriedade e os danos materiais causados à vítima\nreforçam a relevância jurídica da conduta, não sendo possível\nreconhecer a atipicidade material do delito.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Código\nPenal, art. 14, inciso II; Código\nde Processo Penal, art. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.004.362/SC,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.885.922/MG, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto-vista do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o\nacórdão.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nVotaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Marluce Caldas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbd81b944270c4f1516ac2b4b2b88879ec8cd8044412c68c383798a9135a9d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b180dfab8b49a321c468b0b5690e4037f40b7a1a4e1a1969b044da58fea0cb25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}