{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113674,"origem":"stj","sha256_origem":"182dea4ff11a1f1673951128864615dbaa7fa82f284c68f042f316cd48096f11","registro_original":{"id_fonte":"927032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"223224","numero_registro":"202503445920","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉUS. INOVAÇÕES\nRECURSAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA.\nEXCEPCIONALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO\nPROVIDO.\n1. As alegações de ausência de fundamentação para o afastamento da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06, bem como de violação ao princípio da isonomia entre\ncorréus, constituem inovação recursal, uma vez que não foram\narguidas na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, razão\npela qual não podem ser conhecidas nesta via.\n2. A manutenção da prisão preventiva, mesmo após a fixação de regime\nsemiaberto na sentença condenatória, não configura ilegalidade\nquando presentes circunstâncias excepcionais, devendo ser\ncompatibilizada a execução provisória com o regime fixado, como\nocorreu no caso.\n3. Hipótese na qual a custódia foi mantida em razão da gravidade da\nconduta, consubstanciada no transporte intermunicipal de 2,150 kg de\ncocaína e 475 g de maconha, bem como pela confissão do agravante de\nter reiterado a prática criminosa em ocasiões anteriores,\ncircunstâncias excepcionais que evidenciam elevado risco de\nreiteração delitiva e justificam a necessidade da medida extrema.\n4. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para\nafastar a prisão preventiva quando há elementos concretos que\ndemonstram a sua imprescindibilidade.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73162aa3a6e5042a4a29908e8d01c2b943fdc44b6b5bd8b0ccf4c61c5c337c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"182dea4ff11a1f1673951128864615dbaa7fa82f284c68f042f316cd48096f11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}