{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113680,"origem":"stj","sha256_origem":"b40eea216a14c7e2a7dc87923a8bb685af90edeb771027ddcc9b67ebef70bd8f","registro_original":{"id_fonte":"927038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032565","numero_registro":"202503358784","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART.\n28 DA LAD. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO\nPELO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nCONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nmandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória. Precedentes.\n2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem, sobre a condenação\ndo paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente\nacervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que culminaram\nem sua prisão em flagrante - em local conhecido pela venda e\nconsumo de drogas, com elevada quantidade de entorpecente em seu\npoder, 10 papelotes de cocaína, além de dinheiro sem origem\nesclarecida, bem como a presença do adolescente no local, trazem a\ncerteza de que o réu não estava naquele local apenas para a\naquisição de entorpecentes -; acresça-se a isso, o fato de que\nrestou comprovado que ele estava na companhia do adolescente\napreendido com a maior parte dos entorpecentes, e com R$ 581,00 em\nespécie.\n3. Nesse contexto, reputo demonstrada a prática da mercancia ilícita\npelo paciente, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que\nentendimento em sentido contrário, como pretendido, repito,\ndemandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado\naos autos, providência incabível na via processual eleita.\nPrecedentes.\n4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o\ndepoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova\nidôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu\nno presente caso. Precedentes.\n5. Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra\nóbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto,\nmanifestamente improcedente.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d80564912968757ae4445497693c468d826248932e93b410ededcf850b775d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b40eea216a14c7e2a7dc87923a8bb685af90edeb771027ddcc9b67ebef70bd8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}