# Registro público: STJ — 1020963 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-10-08 - **Publicação:** 2025-10-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113686.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d241f6d6f03a315bac7d8356075b405aca69aac2760b86a33b8ba78604f0359 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 927044 - **Número de registro na fonte:** 202502691250 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou o tráfico privilegiado e fixou a pena-base em 12 anos de reclusão, com fundamento na quantidade de droga apreendida e no envolvimento habitual do agravante em atividade criminosa organizada, apresenta manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. ### III. Razões de decidir 4. A decisão impugnada transitou em julgado, conferindo ao habeas corpus características revisionais, o que é inadmissível, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 5. Não se identifica manifesta ilegalidade na pena-base, considerando-se a discricionariedade do julgador e os elementos concretos do caso, como a enorme quantidade e a natureza da droga apreendida. 6. O envolvimento de três caminhões, vários agentes, violação de conteiner para introdução das drogas e remessa internacional via porto de valiosa carga que seria exportada comprovam o envolvimento do agente com atividade criminosa organizada, justificando o afastamento do privilégio especial. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 2. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base que considera a natureza e a enorme quantidade do entorpecente apreendido. 3. O modus operandi do delito e as circunstâncias da prisão em flagrante podem comprovar a inserção do agente em atividade criminosa organizada, justificando o afastamento do privilégio especial da Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664.488/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1920043/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.04.2021; STJ, AgRg no HC 598.051/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.12.2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução da pena-base. 2. Fato relevante. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 14 anos de reclusão, considerando-se a quantidade de entorpecentes apreendidos (326 kg de cocaína) e as circunstâncias do caso, como o envolvimento habitual em atividade criminosa organizada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou o tráfico privilegiado e fixou a pena-base em 12 anos de reclusão, com fundamento na quantidade de droga apreendida e no envolvimento habitual do agravante em atividade criminosa organizada, apresenta manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A decisão impugnada transitou em julgado, conferindo ao habeas corpus características revisionais, o que é inadmissível, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 5. Não se identifica manifesta ilegalidade na pena-base, considerando-se a discricionariedade do julgador e os elementos concretos do caso, como a enorme quantidade e a natureza da droga apreendida. 6. O envolvimento de três caminhões, vários agentes, violação de conteiner para introdução das drogas e remessa internacional via porto de valiosa carga que seria exportada comprovam o envolvimento do agente com atividade criminosa organizada, justificando o afastamento do privilégio especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 2. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base que considera a natureza e a enorme quantidade do entorpecente apreendido. 3. O modus operandi do delito e as circunstâncias da prisão em flagrante podem comprovar a inserção do agente em atividade criminosa organizada, justificando o afastamento do privilégio especial da Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664.488/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1920043/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.04.2021; STJ, AgRg no HC 598.051/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.12.2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 3d241f6d6f03a315bac7d8356075b405aca69aac2760b86a33b8ba78604f0359 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1020963 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d241f6d6f03a315bac7d8356075b405aca69aac2760b86a33b8ba78604f0359 - **SHA-256 do comentário:** 1693d7a958096229a7ce8a54fc903a1ff6346ee850586ee6eb68663103d641f0