{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11369,"origem":"stj","sha256_origem":"fd321f4495a713c4314ca7b4b5311d9e768bbf091f936f242ff694d58afbdc51","registro_original":{"id_fonte":"000825832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917028","numero_registro":"202101900356","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL\n(CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE\nVIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n1. Quanto à alegada afronta ao art. 206, §5º, I, do CPC, o recurso\nespecial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata\nessa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo\ncom a oposição dos embargos de declaração, valendo observar que que\ntal alegação apenas foi formulada somente por ocasião dos\ndeclaratórios, situação que caracteriza evidente inovação recursal.\nAplicável, portanto, a Súmula 211/STJ.\n2. Elidir as conclusões do aresto impugnado em relação à\ndesnecessidade da prova testemunhal demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede\nespecial a teor da Súmula 7/STJ.\n3. De outra parte, com relação aos arts. 107, 421 e 422 do CC,\ndepreende-se que o tribunal de origem reconheceu a incidência, à\nhipótese, do disposto no art. 472 do Código Civil, como forma de dar\nmaior segurança jurídica e prestigiar a boa-fé contratual. Logo, a\nteor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, ?é inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ff3aa8afe757857cd86f06d3d61799ad4d6fd907b9e2d997a779f1ce520c4b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}