{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113697,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1b3acc1eeab8835e7136758b2e5ba13f1ce82fa6ab2210cec2b8541291b6b7","registro_original":{"id_fonte":"927055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215748","numero_registro":"202501949478","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\nESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO\nCARGO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO\nOU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Embargos de declaração opostos por policial rodoviário federal\ncontra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto\ncontra decisão monocrática que havia negado provimento a recurso\nespecial. A defesa alegou contradições e omissões na decisão quanto\nà participação do relator vencido na dosimetria, à tipificação da\nconduta, à dosimetria da pena e à perda do cargo público.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se o acórdão embargado incorreu em vícios de omissão,\ncontradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP e do art.\n1.022 do CPC;\n(ii) estabelecer se deve ser corrigido erro material no dispositivo\ndo acórdão, que registrou \"recurso desprovido\", em vez de \"recurso\nnão conhecido\".\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ reconhece que o magistrado vencido no\nmérito não precisa participar da dosimetria da pena, em respeito à\nindependência funcional (CF, art. 95).\n4. Para a configuração da corrupção passiva (CP, art. 317), basta a\nsolicitação de vantagem indevida, ainda que não econômica, como o\npedido de encontro íntimo, desde que vinculada ao exercício da\nfunção pública.\n5. A dosimetria da pena observou critérios idôneos: a) culpabilidade\nacentuada pela premeditação e pelo modo de execução; b)\nconsequências concretas mais gravosas que o tipo penal, como o\nconstrangimento e a perda de emprego da vítima.\n6. A perda do cargo público foi devidamente fundamentada, dada a\nincompatibilidade da conduta com as funções de policial rodoviário\nfederal (CP, art. 92, I, \"a\").\n7. O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a\nSúmula 182/STJ.\n8. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito, mas\napenas à correção de vícios formais, os quais não foram\nconstatados.\n\n9. Reconhece-se apenas erro material no dispositivo do acórdão, que\ndeve ser corrigido para constar \"não conhecer do agravo regimental\"\nem vez de \"negar provimento\".\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para correção\nde erro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, para corrigir material, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed8af4f9a38272890bff10f39e63f0dffeadbc4476487cb1a375c822e57e85a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f1b3acc1eeab8835e7136758b2e5ba13f1ce82fa6ab2210cec2b8541291b6b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}