{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1137,"origem":"stj","sha256_origem":"fb629a04dc8ad194979d3ef44639eed802e0a744777ef09ad0f2609019a83a0d","registro_original":{"id_fonte":"000813384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826593","numero_registro":"202100194208","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.\nAUSÊNCIA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL NA ORIGEM. FALTA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n 2. No caso, entendeu o Tribunal de origem que o atendimento\nrealizado fora da rede credenciada não devia ser custeado pelas\nrecorridas, uma vez que inexistiria situação de urgência ou\nemergência que o justificasse. Alterar esse entendimento demandaria\no reexame dos fatos e das provas, vedado em recurso especial, ante o\nóbice da mencionada súmula.\n 3. Constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem\nconcorda com a jurisprudência do STJ, de que \"o reembolso das\ndespesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com\ntratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser\nadmitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência\nou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no\nlocal e urgência ou emergência do procedimento\" (EAREsp 1459849/ES,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/10/2020, DJe 17/12/2020).\n 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo\nacórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por\nfalta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF.\n 5. Ademais, inexistente a suposta nulidade em razão do julgamento\nvirtual do feito na origem, pois a mera oposição da parte não é\nsuficiente para impedir essa forma de sessão, devendo ser\ndemonstrado o prejuízo, o que, segundo afirmado pela Corte de\norigem, não ocorreu.\n 6. Nesse sentido, o entendimento da Justiça local concorda com a\norientação desta Corte Superior, segundo a qual, \"[...] é necessário\nque a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual\nseja contundente, demonstrando a existência de prejuízo\" (EDcl nos\nEDcl na Rcl 34.880/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 21/10/2021).\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5217dd02acdfb9a8333d075ed3c6f2267c2cdf5e3ae1bae75d89213b5b1e5340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}