{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113702,"origem":"stj","sha256_origem":"113fbb9ccb8a3744c999b8d67bcf761e4c4b6254e3395b7c4c399d2ecaa3abe4","registro_original":{"id_fonte":"927132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1023524","numero_registro":"202502879152","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE QUE\nATUOU COMO MULA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS\nDA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR\nDE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA\nCORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.\n2. O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a\nexpressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o\npaciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a\ndemonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos,\nde que ele se dedicava a atividades criminosas ou integrava\norganização criminosa.\n3. Entretanto, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal\nconfirmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico\nprivilegiado, a despeito da quantidade de droga apreendida, quando\nestiver caracterizada a condição de mula do tráfico.\n4. No caso, inexiste óbice à aplicação da referida causa de\ndiminuição, especialmente se considerado que ficou demonstrado nos\nautos, que o paciente fora contratado para transportar a droga, o\nque caracteriza da função de mula do tráfico. Ademais, é primário e\npossuidor de bons antecedentes.\n5. Fora aplicado, na decisão agravada, o redutor de pena na fração\nmínima, pois embora o desempenho dessa função não seja suficiente\npara denotar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato\nconstitui circunstância concreta para ser valorada na definição do\níndice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste\nde maior gravidade (AgRg no AREsp n. 2.546.520/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de\n20/5/2024).\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0921b3c8faee0f5bf3320441ecea2a0a40688f952fe298815901c3a04ae23654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}