{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113705,"origem":"stj","sha256_origem":"3ef6797b9adfd52c08ebcdaf856b048543511d25aa100e12f7ebdcee0340d9ac","registro_original":{"id_fonte":"927135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2975069","numero_registro":"202502283164","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento\nao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de\nMinas Gerais que reduziu o aumento da pena-base fixado pelo\nmagistrado de primeiro grau em razão da quantidade e natureza da\ndroga apreendida.\n2. Os réus foram condenados por crimes previstos nos arts. 33 e 35\nda Lei n. 11.343/2006, com penas redimensionadas pelo TJMG, que\nreduziu o aumento da pena-base.\n3. O Ministério Público alegou violação aos princípios da\nproporcionalidade e individualização da pena, sustentando que a\napreensão de 27 kg de crack justificaria aumento superior ao padrão\ngenérico adotado pelo Tribunal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga\napreendida, fixado pelo Tribunal de origem, foi proporcional e\nadequado, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem apresentou\nfundamentação adequada para a fixação do quantum de aumento da\npena-base, não havendo que se falar em omissão no acórdão recorrido.\n6. Em relação ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, a Corte\nantecedente entendeu que a exasperação da pena-base perpetrada pelo\nmagistrado de 1º grau, em razão da quantidade de droga apreendida em\npoder dos recorridos, se deu de forma desproporcional, razão pela\nqual reduziu esse aumento.\n7. A individualização da pena constitui atividade discricionária do\njulgador, passível de revisão por este Superior Tribunal de Justiça\napenas nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia -\ncircunstâncias que não se verificam no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.\nTese de julgamento:\nA individualização da pena deve observar os parâmetros legais e o\nprincípio da proporcionalidade, sendo passível de revisão nesta\ninstância especial apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006,\nart. 42.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.663.026/AL,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; STJ, AgRg no HC 819.367/MS, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no HC\n921.385/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Marluce Caldas e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68dbe54675499874f524d036bb2e6a883de06529af71cdfcf84ac95247f0342b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}