{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113706,"origem":"stj","sha256_origem":"9b39e90d0adfc76aa80f85536b3ec8190b8ec87f23dd73ae7565967b6f2a486a","registro_original":{"id_fonte":"927136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2988027","numero_registro":"202502569144","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por furto, com base na inaplicabilidade do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a habitualidade delitiva do agravante afasta a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n3. A habitualidade delitiva do agravante,\nevidenciada pela existência de uma mutiplicidade de registros\ncriminais, afasta a aplicação do princípio da insignificância,\nconforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.\n4. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do\nSuperior Tribunal de Justiça, incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A habitualidade delitiva afasta a aplicação\ndo princípio da insignificância. 2. A presença de ações penais em\ncurso e inquéritos policiais em andamento por crimes patrimoniais\ndenota maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação\ndo princípio da insignificância.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 253, parágrafo único,\ninciso II, alínea \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ\n19/11/2004; STJ, AgRg no HC n. 788.145/GO, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 30/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Marluce Caldas e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49f4c0f8533fb0faece0cd5f248ff1de9bb0f1f042b33346f6989259ea03748c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}