{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11372,"origem":"stj","sha256_origem":"fc9ac091f1fe508308c454cff25fa2b53f7d2c4cda92a33ab5e29a998cd7235f","registro_original":{"id_fonte":"000825851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003565","numero_registro":"202103302949","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF e\n568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO\nMATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.\n1. Ação de cobrança.\n2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas\n283/STF e 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao\ncaso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.\n3. Opostos embargos de declaração, e não sanado erro material\nalegado pela parte, de rigor a correção enquanto o feito se encontra\nna esfera de prestação jurisdicional desta Corte.\n4. Agravo interno parcialmente provido para corrigir a parte\ndispositiva da decisão recorrida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6c52b897df7d6866ca8f918d8c1b0d6dbebe5b47b28e0d9d20fb4a6997c26a4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}