{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":113721,"origem":"stj","sha256_origem":"2930bde3bef6fddb4c2c0bf46c9750ce490721a62cc85e08ab1cc5056a6ee5b1","registro_original":{"id_fonte":"927159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155489","numero_registro":"202402446081","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante caracteriza o crime de estelionato,\nconforme previsto no art. 171 do Código Penal, e se a dosimetria da\npena foi realizada de forma adequada, considerando as circunstâncias\njudiciais e o regime inicial de cumprimento da pena.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão do\njulgado em instância especial, à luz das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e\na alegação de dissídio jurisprudencial sem a devida indicação de\ndispositivo legal.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte local entendeu estarem comprovados\nos elementos do tipo penal de estelionato, destacando a conduta de\nmanter a vítima em erro mediante ardil e com isso obter vantagem\nilícita, o que inviabiliza a revisão do julgado em instância\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\n5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a avaliação\nnegativa das consequências do crime justificada pelo elevado\nprejuízo causado à vítima, que ultrapassou o dano material inerente\nao tipo penal.\n6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à presença de\ncircunstâncias judiciais negativas, apesar da pena privativa de\nliberdade ser inferior a 4 anos, conforme entendimento da\njurisprudência.\n7. A alegação de dissídio jurisprudencial foi rejeitada por falta de\nindicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida,\natraindo a incidência da Súmula 284/STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A conduta de manter a vítima em erro\nmediante ardil caracteriza o crime de estelionato, inviabilizando a\nrevisão do julgado em instância especial. 2. A dosimetria da pena\npode considerar as consequências do crime negativamente se o\nprejuízo causado for superior ao inerente ao tipo penal. 3. O regime\ninicial de cumprimento de pena pode ser mais gravoso se houver\ncircunstâncias judiciais negativas, mesmo que a pena seja inferior a\n4 anos. 4. A ausência de indicação de dispositivos legais em\nalegação de dissídio jurisprudencial atrai a incidência da Súmula\n284/STF.\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 171; CP, art. 33, §§ 2º e\n3º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 1.916.809/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 14/09/2021; STJ, AgRg no HC 638.135/RJ, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021; STF,\nSúmula 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 LET:C ART:00033 PAR:00002\n        PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - ELEVADO PREJUÍZO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1916809>>-PR\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS\n- FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 638135>>-RJ, <<HC 610654>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1714857>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/10461daa-aea9-4f1b-8b6b-af7f86656348/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"820b9a8d8253271292a3732d94620189155a13ab02c75cd950ad52cdf8d6bd29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}